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Artigo · há 8 anos

Benefício de Prestação Continuada e suas Razões Controvertidas

O Benefício de Prestação Continuada regido pela Lei n. 8742 /93, também conhecida como LOAS, alcança dois grupos sociais, quais sejam: Idosos com 65 anos de idade ou mais e Pessoa com Deficiência....
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Direito Previdenciário, 100%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

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Anita Magdelaine Belem, Juiz de Direito
Anita Magdelaine Belem
Comentário · há 5 anos

Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 15 anos
se um estado editar uma lei contendo regras gerais ante a inercia da união, o que acontecerá com esta lei, caso sobrevenha lei federal de identico teor (com as mesmas regras gerais editadas pela lei estadual
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